Consultoria Jurídica
Encerramento de Contratos de Consumo • OAB/SC 7.438
Ver minha prática profissionalDicas claras, direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e orientação para encerrar contratos sem abusos ou multas indevidas. Atendimento personalizado e confidencial via email.
Fale conosco via emailSe o contrato foi feito fora do estabelecimento (telefone, internet, domicílio), você pode desistir em até 7 dias sem multa e com devolução imediata dos valores pagos (art. 49 do CDC).
Em contratos com fidelidade, a multa é permitida, mas deve ser proporcional ao tempo restante e não abusiva.
Direito garantido em casos de falha na prestação do serviço, produto defeituoso, cobrança abusiva ou mudança de condições contratuais.
Envie solicitação por escrito (email ou carta com AR). Guarde provas de envio e respostas. Se negarem, recorra ao Procon ou Judiciário.
Após conferir as dicas acima, se desejar uma análise personalizada do seu contrato, envie sua dúvida com clareza e segurança. Atendimento confidencial via email.
Email direto: gabrielpereira.advogado@gapf.adv.br
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